20/03/2018

Obrigatoriedade do CEST a partir de Abril para todos os Segmentos

O que é o CEST e para que serve?

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária. O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Fonte:
https://asseinfo.com.br/blog/cest/


Data da Obrigatoriedade:

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta; 


Nova redação dada ao inciso II da cláusula trigésima sexta pelo Conv. ICMS 60/17, efeitos a partir de 25.05.17.

II - relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira, a partir de:

 

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista;

c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos;

Fonte:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/CV052_17


Aqui temos um tutorial de como atualizar o CEST em seu sistema.

Tutorial CEST:

http://extranet.lightsystemsoft.com.br:81/atendimento.lightsystem/img_Graficos/CEST.pdf